A fase de execução penal é o momento em que se dá o cumprimento da pena privativa de liberdade ou de medidas alternativas impostas pelo Estado. É uma etapa muitas vezes negligenciada, mas fundamental na garantia dos direitos do condenado, especialmente no tocante a benefícios legais como progressão de regime, remição de pena, livramento condicional, indulto e saídas temporárias.

O acompanhamento técnico nessa fase envolve a análise da situação jurídica do apenado, a formulação de pedidos junto à vara de execuções penais e o acompanhamento da regularidade do cumprimento da pena, além da atuação diante de sanções disciplinares e regressões de regime.

É também nesse momento que se discute a real aplicação dos princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. A execução penal, longe de ser uma etapa meramente burocrática, representa um campo essencial para a efetivação dos direitos fundamentais no sistema penal brasileiro.