A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, prevê uma série de crimes relacionados ao porte, uso, produção, transporte, armazenamento e comercialização de entorpecentes. Entre as infrações mais comuns está o tráfico de drogas, delito que possui penas severas e critérios complexos para sua caracterização.

Um dos maiores desafios jurídicos nesses casos está em diferenciar o tráfico do porte para consumo pessoal. Essa distinção, muitas vezes subjetiva, envolve elementos como quantidade da substância, local da apreensão, antecedentes do indivíduo, forma de armazenamento e eventual apreensão de objetos como balanças ou anotações.

A atuação jurídica em crimes relacionados à lei de drogas demanda atenção técnica desde a fase do flagrante, passando pela audiência de custódia e análise das medidas cautelares, até a construção da tese de defesa no processo penal. Além disso, é comum que esses casos envolvam investigações em curso, escutas telefônicas e provas indiciárias, o que exige conhecimento técnico sobre nulidades processuais e garantias constitucionais.