A violência doméstica e familiar é regulada pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e trata de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais ou patrimoniais praticadas no contexto de relações íntimas, familiares ou de convivência. O tema exige abordagem jurídica sensível, técnica e equilibrada.

Do ponto de vista da vítima, especialmente da mulher, o ordenamento jurídico brasileiro garante mecanismos legais para sua proteção. Entre eles, destacam-se as medidas protetivas de urgência, a prioridade na apuração dos fatos e a atuação conjunta de órgãos de segurança, justiça e assistência social. Muitas mulheres buscam na justiça não apenas a interrupção da violência, mas também a afirmação de seus direitos fundamentais.

Ao mesmo tempo, o sistema penal assegura ao investigado ou acusado o direito à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência. Casos de acusações de lesão corporal, ameaça, violência psicológica ou outras infrações penais devem ser analisados com base nos elementos de prova constantes dos autos, respeitando o devido processo legal.

Situações envolvendo violência doméstica podem dar origem a ações penais públicas incondicionadas, o que significa que o processo segue mesmo sem manifestação da vítima. A instrução processual costuma ser ágil, com audiências rápidas e decisões que podem impactar diretamente a vida das partes envolvidas.

Seja na defesa dos direitos da mulher vítima de violência, seja na orientação jurídica de quem responde a um processo criminal por esse tipo de acusação, é fundamental contar com acompanhamento técnico adequado. O Escritório Maistro & Martins Advogados, com sede em Londrina, atua de forma técnica e discreta em casos de natureza penal, com atenção às garantias legais e constitucionais de todos os envolvidos.